Modelo Organizacional de acordo com o Decreto Legislativo 231

Pela primeira vez em Itália, o Decreto Legislativo 231/2001 introduziu a responsabilidade administrativa da instituição por infracções cometidas em seu benefício ou no seu interesse.

A responsabilidade surge em qualquer um dos casos de infracção identificada pela legislação e cometidos por qualquer parte ligada funcionalmente à instituição, incluindo a gestão de topo, os colaboradores ou qualquer pessoa que mantenha relações de subordinação na instituição, consultores e freelancers.

A legislação prevê que a instituição, deve adoptar e efectivamente implementar um Modelo de Organização, Gestão e Controle para prevenir a comissão dos delitos estabelecidos e evitar as responsabilidades previstas na lei.

A fim de tornar ainda mais eficientes os princípios de transparência, equidade e boa conduta que distinguem a empresa, a MBF decidiu adoptar um Modelo de Organização, Gestão e Controle de acordo com o Decreto Legislativo 231/01. Introduziu também um Código de Ética que estabelece as regras a que devem obedecer todos aqueles que trabalham em nome da empresa, bem como com fornecedores e qualquer outra pessoa que tenha relação com o mesmo. Finalmente, nomeou um Comité de Verificação.

Os Documentos "Princípios do Modelo de Organização, Gestão e Controle" de acordo com o Decreto Legislativo 8/6/01, nº 231" e  "Código de Ética" estão disponíveis para download em formato PDF:

Código de Ética

Princípios do Modelo de Organização, Gestão e Controle

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